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TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eládio Batista Matos em face do Banco C6 Consignado S.A., resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais exclusivamente em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido no mov. 12.1, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos pendentes, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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