Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Havendo manifestação de desinteresse do Município no julgamento do feito (fls. 470), não subsiste a competência deste Juízo Fazendário para a apreciação da demanda. Assim sendo, DECLINO DE COMPETÊNCIA para a 34ª Vara Cível da Comarca da Capital. Dê-se baixa e remetam-se os autos.
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