0159183-21.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à conta de pagamento vinculada ao identificador nº 31908026 (InfinitePay/Cloudwalk); b) Determinar que a ré proceda ao encerramento definitivo da respectiva conta de pagamento, cancelando todas as chaves PIX atreladas e promovendo a baixa do registro junto ao sistema CCS/Registrato do Banco Central do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) e a ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, cabendo à autora pagar 70% (setenta por cento) desse montante aos advogados da ré, e à ré pagar 30% (trinta por cento) aos patronos da autora, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça deferida no mov. 6.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.