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Processo 0158187-23.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%

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