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TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0157919-46.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: FRANCISCO MACISO VENANCIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Na petição de ID. 201195837, o autor informa que, devido ao descumprimento da obrigação de fazer, novas parcelas devem ser somadas ao cálculo do valor devido. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, acostar planilha de cálculos atualizada, separando o principal e os honorários sucumbenciais. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
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