0157590-54.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de perda do objeto quanto a obrigação de fazer, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Ideal Invest Pravaler Crédito Universitário, razão pela qual, neste tocante, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, termos em que: 1) DECLARO a inexistência do débito no valor de R$ 415,44 (quatrocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos); 2) CONDENO a parte ré Centro Nacional de Ensino Superior Ltda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95. Visando a celeridade do feito e em caso de interposição de recurso inominado tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por ato ordinatório, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, com ou sem provocação, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. C.