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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral do decreto/ato que estabeleceu o valor de R$ 349,93, com identificação de edição e data de publicação, sob pena de desconsideração do valor apresentado no mov. 72, prevalecendo os parâmetros da parte impugnante (mov. 67), sem prejuízo de posterior remessa à Contadoria Judicial, se necessário. Após, dê-se vista ao Estado do Amazonas, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para decisão da impugnação. Intimem-se. Cumpra-se.
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