Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Ato Ordinatório Praticado
Portaria 01/2007: Considerando que o Ato Normativo TJ 02/2019 foi expressamente revogado pelo Ato Normativo TJ 06/2023, publicado no DJe de 13/02/2023, às partes sobre a prévia, no prazo de 5 dias, na forma do art. 218, §3º, do CPC, bem como informar se foi interposto recurso em face da decisão de impugnação. Ao beneficiário para apresentar os documentos abaixo, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023. a) Documento de identificação oficial com foto, válido e legível, em caso de pessoa natural; b)Comprovante de residência atualizado; c) Dados bancários do beneficiário; d) Certidão de regularidade do CPF/CNPJ ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023.
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