Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto: a) DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta funcional deste Juízo da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus para processar e julgar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) COM PEDIDO DE TUTELA
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