Processo 0156309-63.2026.8.04.1000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

27/08/2026Publicação

Publicação de 27/08/2026

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para

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