0156283-49.2000.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 31ª Vara Cível · Decisão

Fls. 544/546: Defiro. Verifica-se das certidões imobiliárias acostadas aos autos que as hipotecas registradas sob o R-04 das matrículas nº 194.272 e nº 194.270 foram constituídas pela ré PMP - PRÉ MOLDADOS LTDA. em favor do BANCO NACIONAL S/A, incidindo sobre unidades posteriormente objeto da presente demanda. Considerando que a sentença transitada em julgado determinou a adoção das providências necessárias para que os imóveis fossem transferidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 308 do STJ, segundo o qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não produz efeitos perante o adquirente do imóvel, determino o cancelamento das hipotecas registradas sob R-04 das matrículas nº 194.272 e nº 194.270 do 9º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício ao 9º Ofício do Registro de Imóveis, para cumprimento, devendo ser instruída com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Decorrido o prazo de 10 dias, sem requerimentos ou pendências, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.