0155694-19.2020.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0155694-19.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Therezinha Capito Martins - Elaine Regina Martins - - Marcelo Martins - - Franciane Regina De Souza Do Couto - - Marcus Vinicius Martins Beranger - - Daniele Pivetta Do Amaral - VAIL II PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOCREDITÓRIO NÃO PADRONIZADO e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003809-63.2005.8.26.0053/0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 499/507: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional, de modo que a DEPRE, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça exerce função de caráter meramente administrativo, conforme disposto na Súmula 311 do STJ. Destarte, se for o caso, somente após a comunicação por ofício do juízo da execução solicitando a retificação do precatório é que serão tomadas as providências cabíveis por parte desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO (OAB 223892/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAPHAEL JORGE ALMEIDA (OAB 425043/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB 338033/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), THAÍS FRANCO SILVEIRA (OAB 446287/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO (OAB 186944/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 298357/SP)