0155099-74.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO SANEADORA

Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus das partes autora e ré e de comprovar fatos constitutivos ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito em debate, respectivamente. A inversão do ônus da prova apenas facilita a prova para o consumidor, mas não o desobriga. Neste termo, entendo ser essencial e de interesse de ambas as partes comprovar a ocorrência ou não (i) da compra do produto Prancha Britânia Ceramic 66003028 BIV VM; (ii) da contratação de Seguro Garantia Estendida ao referido produto, de forma opcional, no momento da compra. Assim, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem cópia de nota fiscal da compra do referido produto, se existente, bem como comprovação da compra do seguro garantia estendida. Ao fim do prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.