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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
DECISÃO Diante do pedido de mov. 52.1/52.3, determino ao ESTADO DO AMAZONAS que dê cumprimento à obrigação de fazer fixada na sentença (reenquadramento da parte Requerente para a Classe "B", Referência "4" do cargo de Técnico de Ennfermagem/SES), devendo comprovar a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas por este juízo, com vistas a assegurar a efetividade do julgado. Outrossim, diante do princípio da unicidade de representação previsto no art. 132 da Constituição Federal, que abrange tanto a administração direta centralizada quanto descentralizada (autarquias e fundações), intime-se o Estado do Amazonas para, no prazo legal, impugnar o pedido de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Cumpra-se. Manaus, 03 de Setembro de 2026. Ronnie Frank Torres Stone Juiz(a) de Direito
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