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Processo 0154862-18.2023.8.19.0001

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança do débito informado na CDA. Realizada constrição nos autos o executado comparece sustentando a nulidade do bloqueio realizado diante da ausência de citação e a impenhorabilidade das verbas.

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