0154581-28.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão

Trata-se de execução fiscal extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme sentença de fls. 81/83. O executado comparece aos autos em petição de fls. 142 para requerer a devolução dos valores levantados em favor do Município, conforme mandado de pagamento de fls. 27. 1. Dessa forma, intime-se o MRJ para efetuar a devolução dos valores, no prazo de 15 dias. 2. Por outro lado, verifica-se que parte do valor restrito foi utilizado para o recolhimento de despesas processuais através de GRERJ, conforme ato de fls. 25. 3. Em casos como o presente, recolhida e conferida a GRERJ a devolução deverá ser pleiteada administrativamente junto ao DEGAR - Departamento de Gestão da Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - (21) 3133-7437 ou pelo email atendimento.restituição@tjrj.jus.br. 4. Assim sendo, cabe ao executado dirigir seu pleito diretamente a tal departamento. 5. Ao cartório para alterar o status de conferência da GRERJ deste processo para Recolhimento Indevido no Sistema Arrecadação Integrada. 6. No mais, cumpra-se integralmente a decisão anteriormente prolatada nos autos.