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TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de AMAZONAS - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/09/2026).
TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
​​​​​​​Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face de AMAZONAS - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, em todos os seus termos, extinguindo o processo com resolução do mérito. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95, em face da requerida Rita de Cassia Oliveira. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Manaus, data registrada pelo sistema.
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