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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
DEFIRO a justiça gratuita, nos termos do CPC 99, §§2º e 3º. DEFIRO a inversão do ônus da prova para determinar que o réu apresente ao juízo todas as informações sobre a contratação dos serviços pelo requerente, bem como quaisquer outros fatos relevantes, fazendo juntar também
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