0153702-11.2010.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 22ª Vara Cível

Processo 0153702-11.2010.8.26.0100 (583.00.2010.153702) - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Daniela de Fátima Antunes - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo e outro - Vistos. 1- Fls. 1361/1363 e 1367/1368: Anote-se o prosseguimento da execução somente em nome da executada Lecy Marcondes Cabral. 2- Fls. 1319/1327 e 1370: Anote-se também que o patrono da coexecutada Lecy Marcondes Cabral renunciou ao mandato, comprovando comunicação à mandante, tendo transcorrido o prazo legal sem notícia de constituição de novo procurador. Após a publicação desta decisão, exclua-se o nome do patrono dos autos. 3- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, instaurado após 13/03/2025, com isenção de custas judiciais, nos termos da Lei nº 15.109 da mesma data. Desde já anote-se que a isenção mencionada restringe-se apenas às custas, não englobando as despesas processuais, como por exemplo, necessárias pesquisas eletrônicas por ventura solicitadas no decorrer da tramitação do feito. 4- Quanto ao pedido de SISBAJUD permanente, indefiro. Não há a opção, como solicitado, de constrição de forma "permanente", sendo que a diligência deve ser realizada por períodos de 30 dias cada, mediante o recolhimento de custas necessárias para cada período, independentemente. 5- Após a comprovação do recolhimento das custas devidas, defiro a pesquisa em nome da executada Lecy Marcondes Cabral, acima qualificada, pelo sistema SNIPER. Int. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), BASSIL HANNA NEJM (OAB 60427/SP)