0153302-70.2015.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO

PET na RPV 1605/DF (2015/0153302-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:LINDA ERZINIAN MOREIRA ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO:ANDALUZA ERZINIAN MOREIRA ADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 INTERESSADO:MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 DECISÃO Decisão de fls. 105-106 deferiu a habilitação em relação à herdeira ANDALUZA ERZINIAN MOREIRA e indeferiu no tocante à RAQUEL ERZINIAN CAMARGO BONILHA por ausência de comprovação da qualidade de herdeira da beneficiária falecida LINDA ERZINIAN MOREIRA. Mediante a petição de fls. 114/120, ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, parte exequente nos autos principais, complementa a documentação e reitera o pedido de habilitação de RAQUEL ERZINIAN CAMARGO BONILHA. Considerando que os documentos acostados às fls. 114-120 comprovam que RAQUEL ERZINIAN CAMARGO BONILHA é herdeira da beneficiária falecida, defiro o pedido de habilitação. Retifique-se a autuação para incluir RAQUEL ERZINIAN CAMARGO BONILHA como interessada. Intimem-se os interessados a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a partilha/sobrepartilha do crédito principal (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), mantendo-se o referido valor bloqueado até ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO