Processo 0152946-05.2025.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de ELAINE AMARAL DE ARAUJO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (11/09/2026).

2026-09-14 · TJAM

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO AMAZONPREV e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do artigo 1.022, inciso II, c/c artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para: a) Revogar e tornar sem efeito a decretação da revelia e o anúncio de julgamento antecipado da lide proferidos na decisão interlocutória de Mov. 31.1; b) Reabrir e conceder à FUNDAÇÃO AMAZONPREV o prazo legal em dobro de 30 (trinta) dias úteis para oferecimento de contestação, com fundamento nos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, com termo inicial a contar da formalização da intimação desta decisão no portal eletrônico próprio da Procuradoria-Geral do Estado. Intimem-se as partes. Cumpra-se.