0152829-23.2020.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0152829-23.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - José Carlos de Souza Lima - Fátima Cristina Maruggi de Lima - - Larissa Maruggi de Lima - Processo de Origem: 0010565-85.2019.8.26.0348/0001 5ª Vara Cível Foro de Mauá Vistos. Páginas 29/54: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do(a) de cujus José Carlos de Souza Lima. Por conseguinte, realizaram-se as respectivas inclusões no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme disposto à pág. 55. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, observado o decidido pelo CNJ nos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e 0000407-25.2026.2.00.0000, podendo ser paga apenas uma superpreferência por precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) SAMA - SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.2 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 07 de setembro de 2026. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP), HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB 222892/SP)