0151558-71.2019.8.13.0145

Edital

TJMG · COMARCA DE JUIZ DE FORA, 4ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE JUIZ DE FORA 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2026 SECRETARIA DA 4ª VARA CRIMINAL da COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 dias JUSTIÇA GRATUITA A Bacharela Cínthia Faria Honório Delgado, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta Vara os autos do Processo nº. 0151558-71.2019.8.13.0145, em que é autora a JUSTIÇA PÚBLICA e ré(u) Bruno Lucas Affonso de Castro, nascida(o) em 22/01/1997, filha(o) de Sérgio Luiz Cesário de Castro e Claudia Maria Affonso, que residia na Rua Vereador Luiz Gonzaga Salles, 346, casa 03, Centro, Chácara-MG, como incurso nas iras do artigo 16 da Lei 10.826/03. Em data de 11/03/2025, foi proferida a sentença que o condenou a pena de 03 anos de reclusão e 10 dias multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, bem como foi determinado ao réu a restituição do aparelho celular apreendido nos autos. Consta dos autos que a(o) ré(u) encontra-se em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, mandou expedir o presente edital, com prazo de 15 dias, através do qual fica o réu INTIMADO para manifestar se tem interesse na restituição do aparelho celular, sendo certo que findo o prazo de 15 dias o bem não reclamado será enviado para destruição/doação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Juiz de Fora, 28 de agosto de 2026. Eu, Carlos Augusto da Silva Costa, o digitei por ordem da MM. Juíza de Direito.