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Publicações do processo
0151539-39.2022.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado
CERTIDÃO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: Certifico que o recurso de apelação interposto pelo Estado é tempestivo e, quanto ao preparo, há isenção. Ao Apelado para, querendo, apresentar suas Contrarrazões. Com a juntada tempestiva das Contrarrazões, ou expirado o prazo para sua apresentação, dê-se vista ao MP. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
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