0150703-48.2025.8.16.0000

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0150703-48.2025.8.16.0000 - 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ/PR AGRAVANTES: BAHR, NEVES E MELLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS. AGRAVADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS. RELATOR: DES. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN (Em substituição à DESª. ELIZABETH M. F. ROCHA). 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face das decisões de movs. 152.1 e 170.1, proferidas nos autos nº 0002951-30.2012.8.16.0129, em fase de cumprimento de sentença, em que o magistrado singular rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Os agravantes interpuseram o presente recurso alegando que: (i) é indevida a ordem de restituição dos honorários levantados no cumprimento provisório, pois a obrigação foi modificada e parcialmente satisfeita mediante compensações previstas em negócios jurídicos processuais pendentes de liquidação; (ii) estão consumadas a prescrição da pretensão de restituição e a prescrição intercorrente; (iii) é nula a determinação de bloqueio, por ter sido proferida de ofício, apesar da garantia imobiliária aceita; (iv) os sócios não podem ser pessoalmente responsabilizados por valores recebidos pela sociedade de advogados sem prévia desconsideração da personalidade jurídica; e (v) os honorários possuem natureza alimentar e são impenhoráveis. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para suspender as constrições e determinar que a obrigação seja satisfeita na forma convencionada entre as partes (mov. 1.1/TJ). No mov. 9.1 foi indeferido o efeito suspensivo. Os agravantes peticionaram juntando a ata de audiência de conciliação e requerendo a suspensão do recurso, dos atos executórios e dos prazos processuais, a fim de viabilizar o prosseguimento das tratativas de solução consensual dos processos correlatos (mov. 16.1/TJ). Intimada (mov. 18.1/TJ), a agravada concordou expressamente com a suspensão processual diante do prosseguimento das tratativas de autocomposição, informando que a audiência de conciliação foi redesignada para 28/09/2026 (mov. 21.1/TJ). É o relatório. 2. O pedido da parte agravante de suspensão do processo comporta acolhimento. O art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a convenção das partes como causa autônoma de suspensão do processo, em expressão do princípio da autonomia da vontade no plano processual e da valorização da autocomposição como método adequado de resolução de conflitos. Diversamente das demais hipóteses de suspensão, que exigem a presença de requisito objetivo alheio à vontade dos litigantes, a suspensão por convenção dispensa a demonstração de prejuízo ou de risco, bastando o consenso das partes plenamente capazes quanto à conveniência do sobrestamento, desde que a matéria admita autocomposição. No caso concreto, o requerimento não parte de manifestação isolada dos agravantes, mas conta com a anuência expressa da agravada (mov. 21.1/TJ), que noticiou a prorrogação do sobrestamento já ajustado entre as partes e a nova designação de audiência de conciliação em continuação. Tais tratativas, conforme ata acostada aos autos (mov. 16.2/TJ, fl. 10), são posteriores às decisões agravadas, o que evidencia quadro negocial atual e efetivo, e não mera alegação genérica de intenção de acordo, prestigiando-se a solução consensual e o dever de cooperação (arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 6º, do CPC). Portanto, presentes os requisitos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil e observado o limite máximo de 6 (seis) meses (art. 313, § 4º), o pedido deve ser deferido. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão e determino o sobrestamento do trâmite do presente recurso até 28 de setembro de 2026, data da audiência de conciliação em continuação noticiada pelas partes (mov. 21.2/TJ). 4. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem o resultado das tratativas e requeiram o que entenderem de direito, sob pena de retomada do curso do processo. 5. Após, retornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Curitiba, 31 de agosto de 2026. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado