0150452-40.2024.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0150452-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Simone Arbaitman - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1087765-27.2023.8.26.0053/0005 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 127/129: A parte questiona a quantidade de meses considerada para fins de apuração do RRA no demonstrativo de pág. 104. É o relatório. Cumpre esclarecer que foi utilizada para o cálculo quantidade de meses proporcional ao valor pago parcialmente em observância às orientações da Receita Federal, nos termos do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe: Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso. Assim, o demonstrativo de cálculo segue o critério de proporcionalidade devido, não havendo irregularidade a ser sanada, devendo ser mantido em seus próprios termos. A legalidade da Instrução Normativa é de cunho jurisdicional não cabendo sua análise por esta diretoria. Ainda, não há qualquer retroatividade pois o fato gerador do IR se dá com a aquisição da disponibilidade econômica. Quanto ao requerimento para que seja considerado a base líquida de IRPF para o cálculo da redução trazida pela lei 15270/2025, não merece prosperar pois o manual da Receita Federal deixa claro que o cálculo deverá ser realizado pelos rendimentos tributáveis brutos. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de agosto de 2026. - ADV: JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)