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TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Despacho
Trata-se de pedido de citação editalícia formulado pelo autor. O artigo 18 da Lei nº 9099/95 disciplina a forma de citação, vedando, expressamente em seu parágrafo 2º a citação por edital: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Isso posto, indefiro o pedido, assinalando ao autor prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço para citação do réu, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.
TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
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