Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado entre as partes, com fulcro no parágrafo único do artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, devendo a Secretaria, após cumprimento, arquivar estes autos, independentemente de nova
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