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TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 0149887-31.2009.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0001-41 RÉU: ESTECON ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE LTDA CPF: 21.187.794/0001-14 DECISÃO Visto. Ante o acórdão anexado no ID 10699418640, com trânsito em julgado em ID 10699409909, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga
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