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TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Certidão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0149880-39.2009.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALOISIO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU #REU: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que consultando o sistema PJe, constatei que decorreu o prazo legal sem qualquer recurso das partes acerca da Sentença (ID 554191450), tendo a mesma transitado em julgado. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador-BA, 9 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 JACIARA ALMEIDA SANTOS 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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