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TRT1 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0149700-33.2005.5.01.0451 DESTINATÁRIO: JULIANO DOS SANTOS PARAISO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Por se tratar de crédito de natureza alimentar, a extinção da execução exige manifestação expressa da parte autora que não pode ser penalizada pela inexistência de bens do devedor. ACORDAM os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO DOS SANTOS PARAISO
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