Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Do exposto, determino o sobrestamento dos presentes autos até a publicação do julgamento dos recursos paradigma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.040, III, do CPC. À Secretaria para providências.
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