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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
RPV 7721/DF (2019/0149231-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:LEDIO DE MELO COSTA REQUERENTE:JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO:JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S) - DF011997 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR
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