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TJAM · Terceira Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
Ante o exposto, conheço da apelação e nego a ela provimento, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, sendo que, sua exigibilidade deve ficar suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto deferido o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática. Decorrido o prazo sem a oposição do recurso adequado, dê-se baixa nos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. À Secretaria para providências.
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