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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DECISÃO   Vistos etc.  Trata-se de manifestação do Ministério Público noticiando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).   Diante disso, determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a
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