0147792-63.2025.8.16.0000

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0147792-63.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA E ADEQUOU O VALOR DA CAUSA. I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. II) PRETENSÃO FUNDADA EM ABUSIVIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS APÓS RENOVAÇÃO DE SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.III) INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO DO ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. PRETENSÃO CONDENATÓRIA LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.