2026-09-16 · STJ
AgInt no AREsp 3199696/RJ (2026/0081789-9) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO ADVOGADOS:GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643 MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI - RJ147427 ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 AGRAVADO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT TERCEIRO INTERESSADO:UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.