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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0147006-49.2012.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECORRENTE
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