0146081-70.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Sentença

Trata-se de procedimento de restauração de autos da ação de execução fiscal em questão, movida pelo Município do Rio de Janeiro, visando a cobrança de crédito tributário, em virtude da não localização dos autos físicos em cartório. As partes foram devidamente intimadas para apresentar eventuais cópias das peças/documentos que estavam em seu poder e não se opuseram à restauração do feito. Diante disso, não tendo sido localizados os autos físicos se impõe a sua restauração eletrônica com o mesmo número de distribuição originalmente recebido quando do ajuizamento pelo Município a fim de possibilitar a consulta da execução fiscal perante o Sistema da Dívida Ativa. Caso os autos físicos tenham sido descartados, o processo seguirá com o número novo da distribuição e o número do processo originário constará para consulta nas peças anexadas pelo cartório. Pelo exposto, homologo o presente procedimento e declaro RESTAURADOS os autos. Dispensada a lavratura do auto de que trata o parágrafo1º do artigo 714 do CPC tendo em vista a certidão exarada para instauração do procedimento. Sem condenação das partes ao pagamento de custas. Prossiga-se com a inclusão do presente feito no local virtual ARSJT para adoção das providências pertinentes para o prosseguimento do feito. Inclua-se no lembrete: Dívida Avulsa - Devedor Principal - Inclusão no local ARSJT