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TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 0145900-09.2002.5.02.0472 RECLAMANTE: LEANDRO AVELINO DA SILVA RECLAMADO: JOSE MARCIO CLEMENTINO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ed5208 proferido nos autos. Vistos, etc. Por meio da petição de ID [id 3ecfa5b], os requerentes KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO e REINALDO GALVÃO apresentaram "Impugnação à Penhora" (IDPJ), alegando nulidade dos atos constritivos sob o argumento de ausência de citação prévia no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. Postularam o imediato desbloqueio dos valores via SISBAJUD. O exequente manifestou-se sob o ID e6b559f, refutando as alegações de nulidade e requerendo a manutenção da constrição patrimonial, sob a alegação de que a requerente compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado e exercendo defesa, o que sanaria eventual vício. Restando o processo apto para julgamento, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR - DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE REINALDO GALVÃO Em que pese a petição de ID 3ecfa5b ter sido apresentada em nome de Katia e Reinaldo Galvão, observo que este último não se encontra regularmente constituído nos autos, inexistindo ato executório em face do mesmo. Assim a manifestação quanto a Reinaldo Galvão é tida por inexistente, restringindo-se a análise da impugnação à requerente Katia. 2. DO MÉRITO - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A requerente KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO sustenta a nulidade dos atos executórios praticados em face dela, alegando ausência de prévia citação/notificação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). No entanto, tal alegação não prospera. Ao revés do alegado pela requerente, constata-se dos autos que a mesma foi devidamente citada acerca de sua inclusão no polo passivo e da penhora realizada em março de 2023, conforme confirmação de recebimento da notificação sob o ID [0674f1b] (conforme rastreamento eCarta e certidão da secretaria). Dessa forma, resta comprovada a ciência inequívoca da requerente KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO em momento oportuno, possibilitando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que compareceu aos autos para apresentar a presente manifestação processual. Diante disso, inexiste nulidade a ser sanada. Aplica-se, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o qual não foi demonstrado no caso em tela. 3. DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO Prejudicada a alegação de nulidade, a garantia do Juízo deve ser mantida. A constrição realizada via SISBAJUD garantiu a execução, conferindo efetividade à tutela jurisdicional e resguardando crédito trabalhista de natureza alimentar, cuja satisfação vem sendo frustrada há décadas. Ademais, os requerentes não alegaram impenhorabilidade dos valores constritos, ou excesso de execução, limitando-se a suscitar questão exclusivamente procedimental que restou rejeitada. Portanto, mantenho o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, decido conhecer da impugnação apresentada por KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO e, no mérito, REJEITÁ-LA, por inexistência de nulidade na citação; manter integralmente a garantia da execução e o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD; determinar a ciência da penhora aos demais executados constantes dos bloqueios de id 2b1fd89. Após, à Contadoria da Vara para atualização e liberações. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de setembro de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTELSERVE ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA - KATIA SUELI BARTULIHE GALVAO
TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 0145900-09.2002.5.02.0472 RECLAMANTE: LEANDRO AVELINO DA SILVA RECLAMADO: JOSE MARCIO CLEMENTINO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ed5208 proferido nos autos. Vistos, etc. Por meio da petição de ID [id 3ecfa5b], os requerentes KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO e REINALDO GALVÃO apresentaram "Impugnação à Penhora" (IDPJ), alegando nulidade dos atos constritivos sob o argumento de ausência de citação prévia no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. Postularam o imediato desbloqueio dos valores via SISBAJUD. O exequente manifestou-se sob o ID e6b559f, refutando as alegações de nulidade e requerendo a manutenção da constrição patrimonial, sob a alegação de que a requerente compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado e exercendo defesa, o que sanaria eventual vício. Restando o processo apto para julgamento, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR - DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE REINALDO GALVÃO Em que pese a petição de ID 3ecfa5b ter sido apresentada em nome de Katia e Reinaldo Galvão, observo que este último não se encontra regularmente constituído nos autos, inexistindo ato executório em face do mesmo. Assim a manifestação quanto a Reinaldo Galvão é tida por inexistente, restringindo-se a análise da impugnação à requerente Katia. 2. DO MÉRITO - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO A requerente KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO sustenta a nulidade dos atos executórios praticados em face dela, alegando ausência de prévia citação/notificação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). No entanto, tal alegação não prospera. Ao revés do alegado pela requerente, constata-se dos autos que a mesma foi devidamente citada acerca de sua inclusão no polo passivo e da penhora realizada em março de 2023, conforme confirmação de recebimento da notificação sob o ID [0674f1b] (conforme rastreamento eCarta e certidão da secretaria). Dessa forma, resta comprovada a ciência inequívoca da requerente KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO em momento oportuno, possibilitando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que compareceu aos autos para apresentar a presente manifestação processual. Diante disso, inexiste nulidade a ser sanada. Aplica-se, ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o qual não foi demonstrado no caso em tela. 3. DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO Prejudicada a alegação de nulidade, a garantia do Juízo deve ser mantida. A constrição realizada via SISBAJUD garantiu a execução, conferindo efetividade à tutela jurisdicional e resguardando crédito trabalhista de natureza alimentar, cuja satisfação vem sendo frustrada há décadas. Ademais, os requerentes não alegaram impenhorabilidade dos valores constritos, ou excesso de execução, limitando-se a suscitar questão exclusivamente procedimental que restou rejeitada. Portanto, mantenho o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, decido conhecer da impugnação apresentada por KATIA SUELI BARTULIHE GALVÃO e, no mérito, REJEITÁ-LA, por inexistência de nulidade na citação; manter integralmente a garantia da execução e o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD; determinar a ciência da penhora aos demais executados constantes dos bloqueios de id 2b1fd89. Após, à Contadoria da Vara para atualização e liberações. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de setembro de 2026. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AVELINO DA SILVA
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