2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo (PJe): 0145308-97.2015.8.14.0124 Classe: Cumprimento de Sentença – Fazenda Pública Exequente: Herilene de Souza Cruz Executado: Município de São Domingos do Araguaia DESPACHO No ID 186945469, o Município de São Domingos do Araguaia manifestou expressa concordância com o valor total de R$ 78.499,95 constante do Ofício Precatório nº 84/2026, por guardar correspondência com o cálculo judicial homologado, e suscitou apenas questão de natureza formal quanto à discriminação das rubricas integrantes do crédito. Ante a inexistência de divergência quanto ao quantum requisitado e de prejuízo ao regular processamento do precatório, deixo de acolher o pedido de retificação. CUMPRA-SE integralmente a decisão de ID 162728819, inclusive com a remessa do Ofício Precatório nº 84/2026 ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para regular processamento, caso a providência ainda não tenha sido efetivada. Quanto ao requerimento de ID 183383015, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do advogado Valdir Alves Filho, no importe de R$ 15.054,11, nos termos da decisão de ID 162728819, caso ainda não expedida. Após, aguarde-se o regular processamento das requisições. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como expediente de comunicação. Despacho publicado e registrado no sistema PJe. São Domingos do Araguaia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCIANO MENDES SCALISE Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia