0145173-69.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre ALBERTO SERGIO DOS PRAZERES MATOS e MERCADO PAGO IP LTDA relativamente à conta de pagamento indicada nestes autos e a quaisquer vínculos, contratos ou produtos financeiros acessórios a ela atrelados; DETERMINAR que a ré promova o encerramento definitivo da conta e o cancelamento de todos os produtos acessórios vinculados ao CPF do autor, bem como proceda à baixa cadastral perante os registros do Banco Central do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor.