Processo no TJCE
Sentença · 1 publicação · desde 2013
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0144640-03.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE
: FRANCISCA BARBOSA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se a parte exequente, pelo diário da justiça, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Estado do Ceará (ID 253387731), bem como dos cálculos que a acompanham (ID 253387736). Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
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Saiu uma sentença em 29/10/2026
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