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TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 0144359-29.2012.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Agravado: Armando Hugo Cabbia - Agravado: Eva Schattan - Agravado: Vera Schattan Pereira Coelho - Agravado: Edson Delgaudio - Agravado: Djalma Delgaudio - Agravado: Milton Mello Mazzini Filho - Agravado: João Paulo Mello Mazzini - Agravado: Arthur Mello Mazzini - Fls. 943/1.017: Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência parcial do recurso especial interposto por Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo (atual denominação HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo) antes do juízo de retratação (fls. 180/229), concernentes ao termo inicial dos juros moratórios, e das alegações de ilegitimidade ativa e passiva, em virtude da interpretação já fixada pelo STJ quanto a estas questões (temas repetitivos 685, 948 e 1015 do STJ), conforme requerido no item 80 de fls. 970. Assim, passo ao exame dos recursos especiais (fls. 180/229 e 943/1.017),em separado, nos limites da adequada devolução recursal. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Gerson Pires Barbosa (OAB: 146170/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
TJSP · Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 0144359-29.2012.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Agravado: Armando Hugo Cabbia - Agravado: Eva Schattan - Agravado: Vera Schattan Pereira Coelho - Agravado: Edson Delgaudio - Agravado: Djalma Delgaudio - Agravado: Milton Mello Mazzini Filho - Agravado: João Paulo Mello Mazzini - Agravado: Arthur Mello Mazzini - III.Pelo exposto,CONCLUÍDO o rito dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, JULGO PREJUDICADO o recurso especial no tocante à matéria retratada (termo final dos juros remuneratórios) e NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos por Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo e outro, com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1107201/DF, 1273643/PR, 1388000/PR, 1392245/DF. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Gerson Pires Barbosa (OAB: 146170/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
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