Processo 0144147-92.2015.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

Intime-se o executado na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento. Observe-se que, em caso de alegação de cumulação indevida de execuções com base no inciso IV do artigo 535, do CPC, deverá o executado indicar a posição do exequente na lista doSEPE que serve de base para a execução em curso na ação civil pública correspondente (inclusive em qual dos 21 grupos está incluído).