2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Térreo, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0143906-11.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA FRANCO INTIMAÇÃO DE CONSTRIÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica a parte executada intimada da constrição efetivada nos autos, conforme ID 223081828, bem como do prazo para, querendo, oferecer EMBARGOS DO DEVEDOR, que é de 30 (trinta) dias contados da ciência desta intimação. Fica também intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, exercer a faculdade do art. 847 do Código de Processo Civil e em de 05 (cinco) dias para falar sobre eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora (art 853, §3º). RECIFE, 15 de setembro de 2026. LAERT DE MENEZES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho