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TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0143857-29.2005.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0143857-29.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00847533 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CELIA REGINA GUERINO FURNESS APELANTE: LEO BRAGA FURNESS FILHO APELANTE: MARCELO ROBERTO SOARES NOVAES APELANTE: MARIA LENISE SOARES NOVAES ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ OAB/RJ-142471 ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 APELANTE: TERRAZO ATLANTICA RESTAURANTE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: FERNANDA SAPIRA GRYNBERG OAB/RJ-125122 ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER OAB/RJ-099037 APELADO: OS MESMOS APELADO: BRASITALIA FIREWORKS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO OAB/RJ-114314 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intimem-se os embargados. À douta Procuradoria de Justiça.
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