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TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · Recurso especial
Recorrente(s) - MUNICIPIO PATROCINIO, Primeiro(a)(s), ; ESTADO DE MINAS GERAIS, Segundo(a)(s), ; Recorrido(a)(s) - E.A.S.O., representado(a)(s) p/ pai(s), S.C.O.E.A.R.S.; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO PATROCINIO; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Publicação em 04/09/2026 : Súmula de despacho "(...) a) julgo prejudicado o Recurso Especial apresentado pelo Município de Patrocínio no tocante à sua condenação ao fornecimento de insumos; b) inadmito o Recurso Especial apresentado pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, quanto aos honorários advocatícios." Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, BRUNO FREITAS CAMPOS, BRUNO PAQUIER BINHA, CAROLINA ALVES BELLA, CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, FERNANDA DA PAIXAO COSTA FERREIRA, FILIPE AUGUSTO DOS REIS RIBEIRO, GUILHERME CESAR PINHEIRO, IRMAR FERREIRA CAMPOS, KAROLINE WELLEN DE CARVALHO, KELLY ISABEL REZENDE PERES BERNARDES, LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA, LUCAS TAVARES MOURAO, LUCIANO DOS REIS GUIMARAES, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA, LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE, OTACILIO FERRAZ, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, ULISSES DE OLIVEIRA SIMOES, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES, VANESSA LOPES BORBA.
TJMG · TJMG - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA · Recurso especial
Recorrente(s) - MUNICIPIO PATROCINIO, Primeiro(a)(s), ; ESTADO DE MINAS GERAIS, Segundo(a)(s), ; Recorrido(a)(s) - E.A.S.O., representado(a)(s) p/ pai(s), S.C.O.E.A.R.S.; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO PATROCINIO; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA, BRUNO FREITAS CAMPOS, BRUNO PAQUIER BINHA, CAROLINA ALVES BELLA, CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, FERNANDA DA PAIXAO COSTA FERREIRA, FILIPE AUGUSTO DOS REIS RIBEIRO, GUILHERME CESAR PINHEIRO, IRMAR FERREIRA CAMPOS, KAROLINE WELLEN DE CARVALHO, KELLY ISABEL REZENDE PERES BERNARDES, LUCAS EDUARDO SILVA FERREIRA, LUCAS TAVARES MOURAO, LUCIANO DOS REIS GUIMARAES, LUISA CARNEIRO DA SILVA, LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA, LUIZ HENRIQUE NUNES PINHEIRO FELIPE, OTACILIO FERRAZ, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, ULISSES DE OLIVEIRA SIMOES, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES, VANESSA LOPES BORBA.
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