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TJMG · Vara Única da Comarca de Presidente Olegário · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0143197-14.2009.8.13.0534/MGRELATOR: JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA EXEQUENTE: DECIO LOPES ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ADVOGADO(A): MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A): LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A): LIBÊNCIO JOSÉ MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) EXEQUENTE: SEBASTIAO TOLENTINO DE ARAUJO ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ADVOGADO(A): MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A): LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A): LIBÊNCIO JOSÉ MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) EXEQUENTE: ENIO GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ADVOGADO(A): MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A): LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A): LIBÊNCIO JOSÉ MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) EXEQUENTE: DENILSON JOSÉ MARTINS ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ADVOGADO(A): MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A): LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A): LIBÊNCIO JOSÉ MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) EXEQUENTE: ROSEANI FRANCO ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ADVOGADO(A): MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A): LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A): LIBÊNCIO JOSÉ MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) EXEQUENTE: RITA PEREIRA DE NORONHA ARAUJO ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ADVOGADO(A): MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A): LAURO 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JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 29/08/2026 - PETIÇÃO
TJMG · Vara Única da Comarca de Presidente Olegário · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
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