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TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: - determinar que a requerida realize a baixa cadastral do nome da autora como titular da matrícula nº 435929, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 10 (dez) incidências; - declarar inexigíveis todos os débitos vinculados à matrícula nº 435929, inclusive os mencionados na inicial, para todos os efeitos; - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros legais e correção monetária desta data; A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Para advogados/curador/defensor de AGUAS DO AMAZONAS S/A - MANAUS AMBIENTAL S.A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (31/08/2026).
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